A ministra Cármen Lúcia, do STF, rejeitou a ação movida pela deputada Dani Cunha, filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, para destravar a tramitação do projeto de lei de sua autoria que pretende criminalizar a “discriminação” contra políticos. O texto já foi aprovado na Câmara, mas não andou no Senado.
Em um mandado de segurança no STF, a deputada alegou que o início da tramitação do projeto no Senado aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, desde junho de 2023, mas travou desde então.
Ao pedir uma liminar que determinasse a Pacheco o processamento do texto, a ação afirmou que ele “interditou” o debate, cometeu “abuso de poder por desvio de finalidade” e “ilegalidade por violação ao devido processo legislativo” ao não dar seguimento à tramitação.
Para Cármen Lúcia, no entanto, não cabe ao STF julgar prazo para que o presidente do Senado dê sequência a um projeto de lei aprovado na Câmara, “sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes”.
A ministra considerou não haver na ação provas de que Pacheco cometeu abuso de poder e também rechaçou existir “direito líquido e certo” de Dani Cunha no caso, condição para que um mandado de segurança seja aceito.
“Lei Dani Cunha”
Apelidado de “Lei Dani Cunha”, o texto aprovado na Câmara prevê pena de 2 a 4 anos de prisão nos casos em que bancos se neguem a abrir contas ou conceder crédito a políticos, autoridades públicas e até familiares e empresas deles em razão de serem “politicamente expostas”.
O projeto de lei enquadra casos de pessoas públicas que estejam respondendo a procedimentos investigatórios ou processos na Justiça nos quais ainda caibam recursos. A versão inicial do texto de Dani Cunha também mirava casos de “injúria” contra políticos, mas o relator do projeto, Cláudio Cajado, retirou o trecho do projeto.
