Em uma portaria de 27 de outubro de 2023, publicada no diário oficial dia 30, a Prefeitura de Itiquira determinou a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), contra o vice-prefeito e secretário municipal de gestão de Ouro Branco Do Sul, o secretário de Saúde e secretária-adjunta de Saúde de Ouro Branco do Sul, respectivamente: João Macaúba da Silva, Flávio Alexandre dos Santos e Ariane de Cinque Mariano.
Segundo consta, para apurar suposta conduta delitiva imputada a Servidor Público Municipal, por supostamente ter infringido o disposto no art. 5º, XV, da Lei Municipal nº 638/2009, bem como do art. 109, XII, da Lei Municipal nº 379/1999.
Conforme Lei 638/2009
XV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos que resultem prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Lei 379/199
Art. 109 São deveres do servidor:
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XII – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Uma comissão composta de 3 servidores municipais, tem o prazo de 60 dias para apuração dos fatos, que poderá ser prorrogado por mais 60 dias caso seja necessário.
Outro Lado
A reportagem não conseguiu contato com os envolvidos, o espaço segue aberto para eventuais ponderações caso sejam necessários.
