O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta segunda-feira (4), a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria direitos e regulamenta a atividade profissional de motoristas de aplicativo. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, responsável por contribuir com a negociação, participou da cerimônia, além de integrantes de aplicativos e entidades sindicais de motoristas de aplicativos dos 27 estados.
O texto propõe uma nova forma de trabalho, o “trabalhador autônomo por plataforma”, que será válida apenas para quem trabalha com veículos de quatro rodas. O trabalhador receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de R$ 1.412, valor do salário mínimo.
O PLP também prevê que os trabalhadores devam contribuir com 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período máximo de conexão do trabalhador a um mesmo aplicativo de transporte não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
Existe a possibilidade do motorista ultrapassar esse tempo trabalhando em mais de um aplicativo, mas isso poderá ser controlado pelo governo, uma vez que ele receberá os R$ 32,09 por hora de trabalho. No entanto, o texto não prevê algum tipo de punição.
Para conseguir receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. A medida não cria formalização e mantém o caráter autônomo da atuação, mas propõe a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. O PLP será enviado ao Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O texto foi construído pelo por um Grupo de Trabalho Tripartite criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas do setor e de outros órgãos do governo federal.
“O governo, mais do que possibilitar a regulamentação, permitiu a formação da Mesa Tripartite entre as partes. Nasce aqui uma organização de categoria diferenciada, autônomo com direitos, por isso “autonomia com direitos”, que mantém essa liberdade que os trabalhadores pediram para manter. Mas essa liberdade até então era falsa, estavam sendo escravizados com baixos salários e longa jornada, entregamos a oportunidade de autonomia, estarão vinculados a quantas plataformas desejarem, vão fazer seus horários, mas terão seus direitos”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O presidente Lula reforçou ainda a necessidade de estabelecer garantias aos trabalhadores, para caso sofram algum tipo de acidente.
“Temos que dar condições para que os empresários saibam que vão ter lucro e que os trabalhadores prestem serviço sejam pagos, mas quando existir um infortúnio na vida deles, ele tenha alguma garantia”, disse.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, 778 mil pessoas no Brasil exerciam o trabalho principal por meio de plataformas de transporte de passageiros.
Lula também mencionou a possibilidade do governo conversar com os bancos mais para frente com o objetivo de conseguir linhas de crédito acessíveis para facilitar que os motoristas de aplicativo consigam trocar de carro.
“Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como a gente vai fazer, discutir com os bancos, como vai fazer baratear, uma linha de financiamento para vocês poderem trocar o carro de vocês e não ficarem andando com carro velho. Porque o passageiro também não gosta de carro velho, quer um carrinho novo, e é seguro para vocês”, disse o presidente.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.
Empresas
Empresas de aplicativo como a Uber e a 99 participaram do evento e fizeram parte do palco junto aos ministros, entidades sindicais e ao presidente Lula. Em nota, a Uber afirmou que a proposta elaborada pelo grupo de trabalho foi um “importante marco” e buscou uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas
“O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda. A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa ainda reforçou o compromisso de buscar melhorias aos trabalhadores que utilizam o aplicativo da Uber como forma de mobilidade e de fonte de renda.
Custos operacionais
Para cada hora de trabalho será pago um valor de R$ 24,07 por hora. Esses recursos serão destinados a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência
Os motoristas por aplicativo serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição para as empresas e os empregados.
Os trabalhadores vão pagar 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). Já os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Auxílio maternidade
As mulheres trabalhadoras vinculadas ao aplicativo terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite
O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Participaram da discussão as centrais sindicais: CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Força Sindical, a NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores).
As empresas partícipes das reuniões da mesa foram a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi e Associação Latino-Americana de Internet (Alai).
O grupo do Governo Federal que trabalhou na construção do documento teve representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU).
APPs de entrega
O presidente Lula e o ministro Luiz Marinho afirmaram que o próximo passo deve ser a regulamentação dos serviços de entrega por aplicativo. Em entrevista coletiva, Marinho não entrou em detalhes, e afirmou que o tema será debatido com os entregadores.
