JUSCIMEIRA (MT) — A Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Queiliano Selestino da Silva, colocasse em tramitação cinco projetos de lei enviados pelo prefeito Alexandre Russi que, segundo decisão judicial, estavam parados há meses sem qualquer andamento.
A decisão liminar foi assinada pelo juiz Alcindo Peres da Rosa, da Vara Única de Juscimeira, após o prefeito ingressar com mandado de segurança alegando que os projetos de lei nº 004/2026, 005/2026, 007/2026, 010/2026 e 011/2026 estavam sendo “engavetados” pela Mesa Diretora da Câmara.
Segundo consta na ação, algumas propostas foram protocoladas entre fevereiro e março deste ano e permaneceram por mais de 60 dias sem pareceres, votação ou inclusão na pauta das sessões legislativas. O prefeito também alegou que encaminhou ofício solicitando providências, mas não recebeu resposta.
Na decisão, o magistrado destacou que o caso não trata do mérito político dos projetos, mas do cumprimento das regras do processo legislativo. Para o juiz, havia indícios suficientes de que a Câmara deixou de cumprir os prazos previstos em seu próprio Regimento Interno.
“O princípio da separação dos Poderes não serve de escudo para omissões que violem o devido processo legislativo”, registrou o magistrado ao conceder a liminar.
A Justiça determinou que o presidente da Câmara promovesse, em até 48 horas, as medidas necessárias para dar andamento aos projetos e os incluísse na Ordem do Dia da primeira sessão realizada após o prazo estabelecido.
O ponto mais duro da decisão estava na penalidade fixada pelo Judiciário. Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara poderia ser multado pessoalmente em R$ 5 mil por dia, valor limitado inicialmente a 30 dias, podendo chegar a R$ 150 mil.
O juiz também destacou que a paralisação dos projetos poderia causar prejuízos ao interesse público, já que, segundo o prefeito, as propostas tratam de desenvolvimento econômico, regularização de atividades comerciais e aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Diante da decisão judicial, o presidente da Câmara optou por acolher a determinação da Vara Única de Juscimeira e dar cumprimento à liminar, promovendo o andamento das matérias dentro do rito legislativo.
Com a medida, o impasse institucional entre Executivo e Legislativo perde força e os projetos deverão seguir para apreciação dos vereadores em plenário.
A decisão ainda não analisa o mérito definitivo do mandado de segurança. No entanto, a concessão da liminar representa uma vitória inicial do prefeito Alexandre Russi na disputa judicial e política envolvendo a tramitação dos projetos, ao mesmo tempo em que a decisão do presidente da Câmara de cumprir a ordem judicial evita o agravamento do conflito entre os Poderes.
Processo Número: 1000453-40.2026.8.11.0048
