A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ). A PGR também foi favorável à revogação de todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça, concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A vice Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, destacou que o decreto presidencial é válido e eficaz, devendo ser cumprido.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”, escreveu.
No mesmo parecer, a PGR destaca ainda que, como o indulto da graça concedida ao parlamentar não foi julgado, seus efeitos devem ser mantidos. Atualmente há quatro ações no STF que questionam a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.
Ela ressaltou ainda que o deputado tem decretadas diversas medidas cautelares em curso, sendo que algumas delas já se estendem desde o início do processo penal, e que deveriam ser revogadas.
“Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse.
A defesa do deputado celebrou a manifestação da PGR. A advogada Mariane Cardoso ressaltou que aguarda que o Poder Judiciário acolha o pedido do Ministério Público, e declare da extinção da punibilidade, bem como determinando a revogação retroativa das medidas cautelares.
“Como advogada e cidadã me sinto com a esperança renovada, diante da impecável manifestação da Procuradoria Geral da República e, assim, fico confiante de os Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal apliquem ao caso as disposições da Constituição da República de 1988”, escreveu a advogada.
O deputado federal Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril, por atacar a Corte e a democracia. Dias após o julgamento, o parlamentar recebeu o perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça”.
AP 1.044
