A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a Lei da Dosimetria e e pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite os pedidos de suspensão da norma. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, flexibiliza punições e pode reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, diz. A manifestação da PGR se deu no âmbito de quatro ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
No documento enviando ao Supremo, o procurador-geral Paulo Gonet Branco argumenta que o Poder Legislativo tem autonomia constitucional e “margem de conformação” para definir a política criminal do país e os critérios de punição.
Segundo o chefe da PGR, o fato de a medida beneficiar diretamente réus de episódios específicos de grande repercussão não anula o caráter geral da lei.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi alvo de ações no STF movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
As ações alegam que a medida viola princípios constitucionais e teria sido elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
