O governo publicou hoje uma medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. A medida impõe a taxação de 18% para as empresas, conhecida como “bets”, sobre a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.
As taxas foram distribuídas de forma que 10% seja para contribuição de seguridade social, 0,82% para educação básica, entre outros. A lei também estabelece proibições sobre quem pode participar de apostas esportivas e determina que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas. (g1)
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