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    Decisão do MPF sobre BR-163/364| Thiago Silva protocolou representação em 8 de fevereiro

    RODOVIA

    *Com representação ao MPF, Thiago Silva obtém parecer para reparos emergenciais na BR-163/364*

    Após um mês do pedido de representação ao Ministério Público Federal (MPF) pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB), nesta terça-feira (7), a autarquia ajuizou uma ação civil pública que obriga a Concessionária Rota do Oeste providenciar a recuperação asfáltica da BR-163/364, nos trechos entre Rondonópolis à Jaciara, em caráter emergencial. A decisão também inclui a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

    “Esse parecer do MPF nos mostra que teremos avanços e melhorias na rodovia BR-163/364, o que contribuirá em manter a integridade física dos motoristas e pedestres, redução de acidentes com vítimas fatais e o bom senso por parte da Concessionária Rota do Oeste que se beneficia economicamente de tarifas dos pedágios, mas falha na manutenção e na oferta de um serviço de qualidade aos usuários”, disse o parlamentar.

    A Rota do Oeste deverá elaborar e apresentar um cronograma de obras, no prazo de cinco dias úteis, para tomar as providências imediatas quanto à manutenção da malha viária, sinalização e na limpeza da vegetação nas margens da rodovia e no canteiro central. Caso não cumpra o que foi determinado pela ordem judicial, a concessionária será multada diariamente no valor de R$ 10 mil. 

    Pedágio

    O que motivou Thiago Silva a protocolar uma representação ao MPF, no dia 8 de fevereiro deste ano, foi devido considerar uma injustiça a cobrança de tarifas em três pedágios ao usuário – entre Rondonópolis, Jaciara e Cuiabá – diante das péssimas condições na BR-163 que interferem na trafegabilidade dos veículos, dificulta a logística e coloca vidas em risco de morte com os buracos e crateras grandes existentes.

    Com a liminar contra a Concessionária Rota do Oeste, a juíza da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis, Karen Regina Okubara, alegou que a empresa por receber recursos dos pedágios de forma contínua e ininterrupta não se isenta da responsabilidade direta em manter a rodovia em boas condições e conservada. 

    Situação – A Concessionária Rota Oeste realizou o distrato de forma amigável com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em dezembro de 2022, sendo que é aguardada a conclusão de transferência do controle acionário ao governo estadual – por meio da MT Par, no prazo de 60 dias.

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