RONDONÓPOLIS (MT) — Algumas publicações têm destacado que a Prefeitura de Rondonópolis firmou um contrato de R$ 268 milhões com a Santa Casa sem realizar licitação. O que parte dessas matérias não explica é que a contratação ocorreu por meio de inexigibilidade prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 e foi respaldada por parecer jurídico da Procuradoria do Município.
Na prática, a Prefeitura não contratou uma empresa para fornecer materiais ou executar uma obra. O contrato garante a continuidade dos atendimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), realizados pela Santa Casa, hospital que concentra serviços essenciais para pacientes de Rondonópolis e dezenas de municípios da região sul de Mato Grosso.
Segundo consta no processo administrativo, a inexigibilidade foi adotada porque a competição é considerada inviável. Em outras palavras, não existe uma fila de hospitais aptos a assumir imediatamente a estrutura, os equipamentos, as UTIs, os profissionais especializados e toda a rede de atendimento atualmente oferecida pela Santa Casa.
O valor de R$ 268 milhões também não representa um pagamento único. O montante corresponde à manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais contratados ao longo da vigência do acordo, incluindo procedimentos de alta complexidade, internações, cirurgias, exames e atendimentos especializados realizados pelo SUS.
A própria legislação federal prevê a inexigibilidade quando não há possibilidade real de concorrência. O instrumento é utilizado em todo o país para contratação de hospitais filantrópicos, santas casas e instituições que possuem estrutura específica para atendimento da rede pública.
A discussão legítima não é sobre a existência do contrato, mas sobre a fiscalização da aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados à população. Sem esse convênio, milhares de pacientes poderiam ficar sem acesso a cirurgias, internações, UTIs e procedimentos especializados.
Transformar uma contratação prevista em lei em suposto escândalo sem apresentar qualquer indício de ilegalidade pode até gerar manchete, mas não muda um fato: alguém precisa atender os pacientes do SUS, e hoje a Santa Casa é a principal responsável por esse serviço em Rondonópolis.
