As novas regras para a desoneração da folha de pagamentos começarão a valer a partir de 1o de abril de 2024.
O respeito à chamada “noventena”, prazo de carência de noventa dias para entrada em vigor das medidas, foi explicitado na medida provisória editada nesta sexta-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decorreu de uma série de discussões da equipe jurídica do governo ao longo do dia de ontem.
O Palácio do Planalto decidiu publicar uma proposta alternativa ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, que garante a prorrogação do benefício para 17 setores da economia. A ideia é que as regras possam se sobrepor às estabelecidas pelos Legislativo.
A divulgação da iniciativa pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no entanto, casou revolta entre parlamentares e levantou críticas sobre a insegurança jurídica que iria causar.
Havia dúvida sobre quando as regras estabelecidas começariam a valer de fato. Apesar de uma medida provisória ter força de lei e efeito imediato, quando ela traz inovações tributárias ou aumento de impostos, deve haver respeito à “noventena”.
Há ampla jurisprudência sobre o tema, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, integrantes da equipe econômica evitavam esclarecer a questão ao divulgar a medida.
As evasivas tinha razão de ser. A equipe jurídica do governo ainda se debruçava sobre a questão e examinava se havia caminho para evitar o “prazo de carência” no caso das regras da desoneração.
É que, na prática, o governo terá de conviver com a prorrogação do benefício ao longo de todo o primeiro trimestre.
A equipe econômica não concorda com o formato proposto pelo Congresso e havia solicitado, inclusive, à Advocacia-geral da União (AGU) que preparasse uma ação para questionar no Supremo Tribunal Federal a lei aprovada pelo Congresso.
Mas, segundo integrantes do governo, os debates indicaram que o respeito à noventena dá previsibilidade aos setores, ajuda a amainar as críticas ao texto e dá tempo para que o governo possa negociar com o Congresso as regras na retomada dos trabalhos legislativos.
Além disso, ao explicitar o prazo, o governo ajuda a arrefecer a pressão na cúpula do Congresso para adotar medidas mais gravosas, como devolver a medida provisória, por exemplo.
