Nesta quinta-feira (11), defensores da educação domiciliar participaram de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado para pedir a aprovação do Projeto de Lei 1.338/2022, que regulamenta o homeschooling no Brasil. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Educação do Senado.
Durante o debate, pais, advogados e representantes de entidades ligadas ao ensino domiciliar afirmaram que a falta de uma legislação específica tem levado famílias a enfrentar processos, multas e até condenações judiciais.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou decisões tomadas contra famílias educadoras e citou o caso de um casal de Jales, no interior de São Paulo, condenado por abandono intelectual após optar pela educação domiciliar dos filhos.
– Um juiz, agindo como um verdadeiro ativista, condenou criminalmente um casal de pais por abandono intelectual. Ele ignorou que essas crianças liam mais de 30 livros por ano, que falavam outros idiomas, para dizer que a instrução era inadequada – declarou.
A advogada Isabelle Monteiro, que representa a família, afirmou que casos semelhantes têm ocorrido em diferentes regiões do país.
– A família de Jales foi condenada a 50 dias de prisão em regime semiaberto. Temos uma família de Araucária condenada a uma multa de R$ 1,4 milhão. Há outra família para a qual foi determinada a suspensão de CNH e multa diária de R$ 2 mil – relatou.
Os pais Adauto e Iêda Denardi, condenados em primeira instância no caso de Jales, defenderam a aprovação do projeto para evitar novas punições contra famílias que escolhem educar os filhos em casa.
A presidente do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann Formiga, explicou que o texto em análise no Senado prevê fiscalização e acompanhamento das crianças por meio de avaliações periódicas e documentação pedagógica.
– Há quem diga que isso é uma aventura. Não é. É o caminho que democracias maduras já trilharam, como Portugal e Finlândia – afirmou.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a proposta estabelece critérios para a prática da educação domiciliar.
– O projeto está amarrando o acompanhamento a essas crianças. Tem critérios. Com o projeto, ninguém vai obrigar nenhum pai a educar em casa, só quem quer e tem condições – disse.
Representantes das entidades favoráveis ao homeschooling também citaram tratados internacionais para defender que os pais tenham liberdade de escolher a forma de educação dos filhos.
Segundo eles, a regulamentação é necessária para preencher a lacuna legal apontada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2018, a Corte decidiu que a educação domiciliar só pode ser implementada no país por meio de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
