BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Entre os coautores da proposta está o deputado federal Rodrigo da Zaeli.
Defensor da mudança, Zaeli afirma que adolescentes que já têm idade para votar também devem responder por crimes graves. Para ele, a legislação precisa acompanhar a realidade da violência no país.
“Se um jovem de 16 anos já pode votar e ajudar a decidir os rumos do Brasil, também deve ser responsabilizado pelos seus atos quando pratica crimes hediondos. Não podemos continuar premiando a impunidade”, declarou o deputado.
O texto aprovado na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário da Câmara em dois turnos.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve apenas a redução da idade para responsabilização criminal, retirando mudanças relacionadas aos direitos civis para concentrar o debate exclusivamente na esfera penal.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para menores de 18 anos, com internação de até três anos, mesmo em casos de infrações graves.
