A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 067/2025, que propõe a liquidação e extinção da CODER (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis). O projeto é acompanhado de um dossiê com 636 páginas, reunindo auditorias, pareceres técnicos e relatórios que apontam a inviabilidade financeira da estatal. O prefeito Cláudio Ferreira justifica que a medida resulta de uma análise técnica criteriosa feita junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno (SETRACI), a CODER acumula uma dívida atualizada de R$ 243,8 milhões, considerada insustentável. A situação foi classificada como de “insolvência técnica crítica”, com a empresa incapaz de arcar com suas obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais. Além disso, a folha salarial praticamente dobrou entre 2017 e 2024, enquanto os prejuízos anuais só aumentaram, chegando a mais de R$ 21 milhões em 2024.
A atual administração responsabiliza gestões anteriores pela crise, citando má gestão, expansão desordenada de cargos e pagamentos indevidos. Trechos de decisões do Tribunal de Contas reforçam que já havia alertas não atendidos sobre a situação crítica da estatal. A Prefeitura argumenta que manter a CODER nessas condições ameaça o equilíbrio fiscal do Município e compromete investimentos e políticas públicas.
O projeto prevê que um liquidante nomeado pelo prefeito terá 60 dias para apresentar um plano de liquidação com metas, cronograma e estratégias. As medidas incluem alienação de bens para quitar dívidas, demissões escalonadas e licitações para garantir a continuidade dos serviços hoje prestados pela CODER.
Na mensagem aos vereadores, o prefeito ressaltou o caráter histórico da decisão:
“A história há de reconhecer a coragem dos que enfrentaram os erros do passado com firmeza, verdade e compromisso com o futuro.”
