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    Defensoria X Câmara| Justiça Suspende Votação de Projeto do CPA em Rondonópolis

    A Defensoria Pública de Rondonópolis expressou sua insatisfação com o espaço destinado pela atual administração para a construção de sua nova sede no futuro Centro Político Administrativo (CPA). Após diversas tentativas de negociação, não houve progresso significativo para resolver a questão.

    O projeto do novo CPA foi submetido à votação, mas irregularidades no processo levaram o vereador Adilson Nunes de Vasconcelos, conhecido como Adilson do Naboreiro, a impetrar um mandado de segurança. Em resposta, o juiz Wagner Plaza Machado Junior concedeu uma liminar suspendendo a Sessão Extraordinária marcada para 23 de dezembro de 2024, às 14h, cancelando assim a votação em segundo turno do projeto.

    A decisão judicial destacou atos supostamente ilegais praticados pelo Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, vereador Ângelo Bernardino de Mendonça Júnior, conhecido como Júnior Mendonça. As irregularidades mencionadas envolvem a violação do devido processo legal legislativo, da segurança jurídica e do rito estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. A decisão judicial estipula uma multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

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