No dia 30 de junho, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por meio do diretório municipal, ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) questionando a validade de sete leis promulgadas em junho de 2024. Essas leis criaram um total de 116 cargos comissionados no município de Rondonópolis.
O vereador Subtenente Guinancio, presidente do diretório municipal do PSDB, argumenta que a Constituição Federal estabelece a ampla acessibilidade aos cargos públicos por meio de concursos públicos, que envolvem provas. A criação desses cargos pelo Poder Executivo, portanto, levanta preocupações quanto à sua conformidade constitucional.
Um dos principais pontos de contestação é a natureza dos cargos em comissão, que não seguem o critério de aprovação em concurso público. Além disso, a ausência de planejamento orçamentário adequado também é motivo de preocupação.
Na Secretaria de Administração, o número de cargos é expressivo, incluindo seis assessores jurídicos e sete agentes de contratação, todos com salários de R$ 7,6 mil. Entre os cargos criados, destacam-se a Superintendência de Agrimensura, Gerência de Divisão de Apoio Administrativo Financeiro, Gerência de Departamento de Estatística, Gerência de Departamento de Proteção de Dados, Assessor Jurídico, Agente de Contratações e Pregoeiro.
O PSDB busca a suspensão imediata dos efeitos dessas leis no município de Rondonópolis.
