Aparentemente, a votação que daria fim à disputa pela doação de área pública no Novo CPA irá enfrentar um novo capítulo, desta vez, ao que tudo indica, nos tribunais. Isso porque a última sessão ordinária do ano de 2024, realizada nesta quarta-feira, 18 de dezembro, está gerando polêmica devido ao fato de que o presidente da Casa, Junior Mendonça, desconsiderou o regimento interno e aprovou por conta própria, sem o mínimo necessário de votos, o projeto controverso do Novo CPA, desafiando a decisão dos vereadores.
Para ser aprovado, o projeto necessitava de 14 votos favoráveis, mas o prefeito enfrentou uma derrota significativa, recebendo apenas 10 votos a favor e 7 contra.
O clima esquentou quando Junior Mendonça, em um ato inesperado, declarou: “Eu voto favorável. Com 11 votos, o projeto está aprovado.” Essa decisão foi imediatamente contestada pelos vereadores Dr. Jonas e Subtenente Guinancio, que ressaltaram a impropriedade do ato, uma vez que, segundo o regimento da Casa, não havia possibilidade de aprovação do projeto em nenhuma das circunstâncias.
Os parlamentares lembraram ao presidente que, no cenário que exigia 14 votos, o projeto estaria reprovado por 11 a 7, e, no caso de projetos com aprovação com 11 votos, o presidente não teria direito a votar. Com isso, em ambas as circunstâncias, o projeto está reprovado.
Os vereadores que se opuseram ao projeto registraram a ilegalidade da ação em ata, visando questionamentos futuros. A Defensoria Pública de Rondonópolis, principal afetada pela aprovação, informou que está avaliando a situação jurídica antes de se manifestar publicamente.
CONSULTA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Essa reportagem, em consulta ao regimento interno, apurou que o artigo 33 assim dispõe:
O Presidente só terá voto:
II – Quando a matéria exigir “Quorum de 2/3 (dois terços).
Com isso, é clara a ilegalidade do voto de Mendonça.
Votaram Contrário:
- Paulo Schuh (PL)
- Subtenente Guinancio (PSDB)
- Dr. Jonas (MDB)
- Adildon do Naboreiro (MDB)
- Dr. Felipe Horta (PL)
- Adonias Fernandes (MDB)
- Kalinka Meirelles (PL)
Votaram Favorável:
- Kaza Grande (PSB)
- Investigador Gerson (MDB)
- Beto do Amendoim (PSB)
- Marildes Ferreira (PSB)
- Reginaldo Santos (PSB)
- Cido Silva (UB)
- Roni Cardoso (UB)
- Ozeas Reis (UB)
- Cláudio da Farmácia (PSB)
- Roni Magnani (PSB)
