RONDONÓPOLIS (MT) — A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia de 60 para 180 dias o prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para empresas enquadradas como atividades de médio risco (Risco II).
A proposta, de número 272 e assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), deve ser analisada pelos vereadores ainda nesta semana. Segundo a administração municipal, a mudança faz parte das medidas voltadas à liberdade econômica e à redução da burocracia para quem deseja empreender na cidade.
Na prática, os empresários terão seis meses para concluir toda a documentação necessária e obter o licenciamento definitivo, sem comprometer o início das atividades dentro das regras previstas na legislação.
De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, a alteração também busca adequar o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.800/1990, às regras da Lei Municipal nº 14.854, sancionada em 3 de junho de 2026. Essa legislação criou um novo modelo de classificação das atividades econômicas por grau de risco e estabeleceu procedimentos mais modernos para o licenciamento municipal.
O prefeito argumenta que a legislação antiga já não acompanhava o sistema atualmente adotado pelo município, tornando necessária a atualização para dar mais segurança jurídica e simplificar os procedimentos administrativos.
Outra medida implementada pela administração foi a ampliação da lista de atividades consideradas de baixo risco (Risco I). Nesses casos, os empreendedores ficam dispensados de atos públicos de liberação para iniciar o funcionamento, como vistorias prévias da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros, respeitadas as exigências previstas na legislação.
Segundo a Prefeitura, as mudanças fazem parte de um conjunto de ações voltadas à modernização do ambiente de negócios, com o objetivo de facilitar a abertura e a regularização de empresas no município.
