A Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), a 420 km de Cuiabá, que havia sido fechado por determinação do governador Mauro Mendes, no dia 21 de janeiro. No entanto, a decisão assinada na terça-feira (4) pelo juiz Anderson Candiotto contraria o estado.
O governo ainda não de manifestou sobre a decisão.
A ação, movida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, argumentou que o mercadinho, administrado pelo Conselho da Comunidade de Sorriso — composto por representantes da OAB, CDL, Defensoria Pública e do Juiz Corregedor da unidade — é essencial para garantir aos internos o acesso a produtos básicos de higiene e alimentação.
Segundo a Defensoria, o estado não fornece integralmente os itens, sendo o mercado a única alternativa para suprir tais necessidades.
Na decisão, o juiz destacou que o fechamento do mercado violaria a Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê que os estabelecimentos prisionais devem dispor de locais para a venda de produtos não fornecidos pela administração pública.
“O fechamento resultaria na supressão de um direito fundamental dos apenados e prejudicaria a reintegração social dos internos que trabalham no mercado”, argumentou o magistrado.
Além disso, a Justiça apontou que a lei estadual utilizada pelo governo para embasar a decisão não pode se sobrepor à legislação federal, que rege a execução penal no país. Segundo a Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, tornando a norma estadual passível de questionamento por inconstitucionalidade.
Multa
A decisão judicial impõe ao Estado a obrigação de permitir o funcionamento do mercadinho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A medida também foi comunicada ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT) para acompanhamento.
O fechamento do mercadinho fazia parte de um pacote de medidas do governador Mauro Mendes para reforçar o controle dentro dos presídios
