CANARANA (MT) — Uma decisão da Justiça de Mato Grosso colocou luz sobre um contrato milionário firmado pela Prefeitura de Canarana para implantação de um sistema de energia solar em prédios públicos. O caso começou após pedidos de informação enviados por um cidadão não serem respondidos pela Prefeitura nem pela Câmara Municipal.
Diante do silêncio das autoridades, foi impetrado um mandado de segurança que acabou resultando em decisão da 2ª Vara de Canarana. O juiz Alex Ferreira Dourado determinou que o Município e o Legislativo municipal apresentem, no prazo de 15 dias, toda a documentação relacionada ao contrato e à autorização legislativa que permitiu a operação financeira.
Segundo consta na decisão judicial, o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, e a ausência de resposta da administração pública pode configurar omissão ilegal quando impede o acesso a documentos de interesse público.
Contrato no centro da discussão
O ponto que motivou os questionamentos é o Contrato Administrativo nº 073/2025, firmado pelo Município para implantação de um sistema de geração de energia fotovoltaica em prédios públicos.
De acordo com a representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado, o contrato foi celebrado em julho de 2025 com a empresa PMT – Photonex Comércio de Material Elétrico Ltda, no valor aproximado de R$ 20 milhões.
A contratação foi feita por meio de adesão a uma ata de registro de preços originada em um consórcio público do estado de Alagoas, mecanismo conhecido na administração pública como “carona em ata”.
Esse tipo de contratação é permitido pela legislação, desde que o ente público demonstre vantajosidade econômica e compatibilidade técnica da solução.
Outro ponto citado na representação são pagamentos realizados em curto intervalo após a assinatura do contrato.
Documentos mencionados no processo indicam que cerca de R$ 14,8 milhões foram pagos em menos de dois meses, o que representa aproximadamente 74% do valor total da contratação.
Segundo o documento encaminhado ao Tribunal de Contas, esse volume de pagamento exige análise detalhada para verificar se houve correspondência entre os valores pagos e a execução efetiva das etapas do contrato.
Pontos que a representação pede apuração
A representação apresentada ao Tribunal de Contas não faz acusações diretas, mas aponta pontos que, segundo o autor do pedido, merecem análise dos órgãos de controle.
| Pontos levantados na representação | O que se busca verificar |
|---|---|
| Estudos técnicos da contratação | Se foram suficientes para justificar o projeto |
| Vantajosidade da adesão à ata | Se a “carona em ata” foi realmente a melhor opção |
| Formação de preços | Se os valores estão compatíveis com o mercado |
| Execução das etapas do contrato | Se os pagamentos correspondem ao serviço executado |
| Projeto executivo do sistema | Se o projeto completo foi elaborado |
| Aprovação da concessionária | Se o sistema foi validado pela empresa de energia |
| Armazenamento de equipamentos | Se os materiais estão sendo guardados adequadamente |
Também foi mencionado que equipamentos adquiridos para o sistema estariam armazenados em local aberto, situação que, segundo parecer técnico anexado ao processo, poderia comprometer a integridade dos materiais caso não haja proteção adequada.
O que a Justiça determinou
A decisão judicial não analisa o mérito do contrato neste momento, mas garante o acesso às informações.
O juiz determinou que Prefeitura e Câmara apresentem uma série de documentos.
Documentos exigidos da Prefeitura de Canarana
| Documento solicitado | Finalidade |
|---|---|
| Processo completo de adesão à ata de registro de preços | Verificar legalidade da contratação |
| Projeto executivo do sistema | Conferir planejamento técnico da obra |
| Cronograma físico-financeiro | Acompanhar etapas da execução |
| Ordens de serviço | Identificar início das atividades |
| Mediçōes e relatórios de execução | Confirmar realização dos serviços |
| Termos de recebimento provisório e definitivo | Comprovar entrega das etapas |
| Atestos do fiscal do contrato | Verificar fiscalização técnica |
| Notas fiscais e empenhos | Confirmar pagamentos realizados |
| Comprovantes de pagamento | Rastrear execução financeira |
Documentos exigidos da Câmara Municipal
| Documento solicitado | Objetivo |
|---|---|
| Projeto de lei enviado pelo Executivo | Verificar origem da autorização |
| Justificativa técnica e financeira | Entender a necessidade da contratação |
| Estudos de viabilidade | Avaliar impacto econômico |
| Impacto orçamentário-financeiro | Analisar efeitos nas contas públicas |
| Pareceres jurídicos e técnicos | Conferir análise legislativa |
| Pareceres das comissões da Câmara | Verificar tramitação interna |
| Atas das sessões plenárias | Confirmar debates e votações |
| Registros de votação dos vereadores | Identificar posicionamento dos parlamentares |
| Texto final da lei autorizativa | Conferir aprovação da operação |
Caso ainda está em andamento
O mandado de segurança segue em tramitação e, após a apresentação das informações solicitadas, o processo deverá passar pela análise do Ministério Público.
Paralelamente, a representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado pede que o órgão de controle realize auditoria para verificar a regularidade da contratação e da execução do contrato.
Até o momento, o que existe são questionamentos formais que pedem esclarecimentos e análise técnica.
Com a decisão judicial determinando a entrega dos documentos, o processo entra agora em uma etapa que pode esclarecer se a contratação seguiu todos os critérios técnicos, legais e financeiros exigidos pela administração pública.
Processo Número: 1000139-54.2026.8.11.0029
