Após ser alvo de fiscalizações da Vigilância Sanitária, a tradicional Feira do Praeirinho, em Cuiabá, pode ter a comercialização de pescado regulamentada. A decisão veio após a publicação de um decreto na Gazeta Municipal dessa terça-feira (24), que estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais.
Em dezembro de 2025, o Ministério Público do Estado (MP-MT) notificou a prefeitura da capital, que interditou duas bancas por falta de alvará. À época, entre as irregularidades apontadas estavam falta de higiene e lixo acumulado.
Conforme o documento, entre as exigências previstas estão:
- Manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis;
- Uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte, vedado o uso de madeira;
- Obrigatoriedade de manutenção do peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, com refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas.
O decreto também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos.
Nessa terça-feira (24), dois comerciantes foram presos e cerca de 500 kg de peixes foram apreendidos na feira. Segundo a Polícia Civil, os peixes, das espécies pintado e jaú, eram comercializados de forma irregular, contrariando a legislação que proíbe a venda e transporte dessas espécies
A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que deverão observar o “princípio do caráter educativo e orientativo”, conforme destaca o decreto, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de infração.
Com o decreto já em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato.
