A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (10), um projeto de lei que atualiza a Lei do Impeachment. A Legislação atual, que é de 1950, virou alvo de polêmica após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última quarta (3), o ministro concedeu liminar determinado que apenas a Procuradoria-Geral da República poder ia ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do STF. Além disso, a medida, que ainda será votada pelo plenário, determina que serão necessários os votos de 54 dos 81 senadores para o impedimento de ministros.
Umas das mudanças que deve constar no relatório do projeto está a necessidade do voto favorável dos 54 senadores para a abertura do processo. Além disso, o projeto deve estabelecer um prazo para que os presidentes do Congresso aceitem ou rejeitem pedidos de impeachment.
Outra mudança seria em quem poderia apresentar um pedido de impeachment. A ideia é que apenas partidos políticos que tenham representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe, e cidadãos que entrem com uma iniciativa popular assinada por pelo menos 1% dos eleitores brasileiros.
