O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta terça-feira (27/2) que a portaria que trata sobre trabalho do comércio aos feriados será prorrogada por mais 90 dias. As novas restrições, que entrariam em vigor em 1º de março de 2024, foram novamente adiadas.
A pasta de Marinho informou que a decisão foi tomada durante reunião que contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.
Agora, a Mesa Nacional de Negociação tripartite — que reúne governo, empregadores e empregados — tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação legal vai ocorrer.
“Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”, destacou Luiz Marinho, por meio de nota.
Trabalho ao domingo e feriados
A Portaria nº 3.665/2023, que passaria a vigorar a partir de 1º de março, tinha como objetivo estabelecer as diretrizes sobre o trabalho do comércio em geral aos feriados. O tema polêmico levantou debate entre representantes dos trabalhadores e empresários.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o trabalho aos domingos e feriados deve ser decidido em convenção de trabalho e respeitar a legislação municipal, como diz a legislação federal: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.
Dessa forma, os trabalhadores e patrões deveriam entrar em um acordo para decidir a jornada dos funcionários em datas festivas. Além disso, é debatido a possibilidade de pagamento ou compensação pela atividade fora de dias úteis.
Discussão no Congresso Nacional
Depois da publicação da Portaria, em novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei (PL) para barrar a medida que regulamenta a atividade em domingos e feriados.
O relator do texto, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu que a mudança iria afetar a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos.
