A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra cinco envolvidos na execução da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes. O recebimento da denúncia marca o início da ação penal e torna réus o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o delegado da Polícia Civil do estado Rivaldo Barbosa, apontados como mentores intelectuais do crime.
Além de Barbosa e dos irmãos Brazão, o Supremo tornou réus Robson Calixto Fonseca, o “Peixe”, ex-assessor de Domingos no TCE-RJ, e Ronald Pereira, o “Major Ronald”, apontado na denúncia como um dos responsáveis pelo monitoramento de Marielle antes do crime. Peixe responderá por organização criminosa, por supostamente integrar a mesma quadrilha que matou Marielle. Os irmãos Brazão responderão por homicídio qualificado e organização criminosa. Já Ronald e Barbosa responderão, por enquanto, apenas por homicídio qualificado, pois são alvos de uma denúncia em separado por organização criminosa, que ainda não foi analisada pelo STF.
A decisão do STF ocorreu na sessão da Primeira Turma desta terça-feira (18).
O voto do relator
O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou o voto defendendo a permanência do caso no STF, em razão dos indícios de que Chiquinho Brazão, no exercício do mandato de deputado federal, teria tentado atrapalhar as investigações. Moraes explicou ainda que Barbosa, Domingos, Peixe e Major Ronald foram atraídos ao STF porque Chiquinho Brazão, como deputado federal, tem a prerrogativa de foro privilegiado. Ou seja, ainda que os demais não tenham foro, é regra a vinculação entre os suspeitos sob o rito previsto para o deputado federal.
Na avaliação de Moares, a acusação estabeleceu um elo claro entre os interesses escusos dos denunciados e a motivação do assassinato. O relator defendeu a delação de Lessa e disse que ela foi acompanhada, no inquérito da Polícia Federal, de diversos elementos de prova que a fundamentam. “Há documentos, há fortes indícios corroborando a colaboração que foi por mim homologada”, afirmou Moraes.
“Colaboração premiada não é prova. É meio de obtenção de prova. Nós estamos em um momento de ataque ao instituto da colaboração premiada”, observou o relator, comparando as contestações sobre a delação de Lessa feitas pelos advogados dos envolvidos no caso Marielle com as recentes críticas que esse método tem recebido no Congresso Nacional. “É um instituto que no mundo todo tem grande sucesso”, declarou Moraes.
Na visão do relator, existem, portanto, indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime que justificam a ação penal.
O voto de Moraes foi seguido integralmente por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Acusação
Falou pela acusação o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima. Ele reiterou os fortes indícios de que o crime tem relação com grilagem de terras e com a manutenção de outros negócios explorados por milícias. Entre esses negócios, estão a extorsão de moradores e o controle de serviços essenciais nas áreas dominadas, como TV a cabo e internet.
Em relação às grilagens, o subprocurador elencou projetos de lei defendidos pelos irmãos Brazão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. As propostas abrangiam flexibilização da legislação ambiental e de ocupação do solo, a fim de abrir caminho a loteamentos irregulares de interesse da milícia. O avanço dos projetos esbarrava não só em obstáculos ambientais mas também na na possível destinação dessas mesmas terras a moradias populares, política defendida por Marielle.
Esse conflito de interesses teria sido o principal motivo do assassinato. De um lado, as pretensões econômicas dos irmãos Brazão, em estreita ligação com objetivos históricos das milícias do Rio de Janeiro. Do outro, a vontade de Marielle de ampliar o acesso da população de baixa renda a moradias localizadas em áreas exploradas pela milícia.
Lima traçou um histórico da suposta relação entre os irmãos Brazão e milicianos do Rio de Janeiro. Disse que os políticos estabeleceram alianças com diferentes grupos de milícia. À medida em que foram sendo eleitos, passaram a retribuir de diversas maneiras os apoios e as escoltas dos quais desfrutaram nos períodos de campanha. De acordo com Lima, a apresentação de projetos de lei e a nomeação de parentes de milicianos para cargos de confiança estavam entre as moedas de troca.
Prisão
Domingos e Chiquinho Brazão foram presos em 24 de março, juntamente com Rivaldo Barbosa. Os nomes emergiram no inquérito da Polícia Federal graças à delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, executor do crime. De acordo com Lessa, os irmãos Brazão encomendaram o assassinato por divergências políticas e pela atuação da vereadora contra grilagem de terras em áreas de milícia no Rio. Na delação, Lessa declarou que o papel de Rivaldo Barbosa era usar a influência do alto cargo que ocupava na Polícia Civil do estado para garantir a impunidade dos envolvidos.
Defesa de Chiquinho Brazão
A defesa dos irmãos Brazão também contestou a delação de Lessa, chamando-a de “fantasiosa”. Sustentou que não havia animosidade entre os políticos e Marielle. Afirmou que os projetos criticados por Marielle foram de iniciativa da prefeitura. “Marielle não tinha bandeira fundiária coisíssima nenhuma”, declarou o advogado Cléber Lopes.
Lopes contestou também a alegação de Ronnie Lessa de que os irmãos Brazão teriam infiltrado um aliado no PSOL para monitorar de perto os passos de Marielle. Disse que a infiltração nunca existiu. E que o suposto infiltrado, Laerte Silva de Lima, filiou-se ao partido após receber um convitew legítimo de um dos caciques da legenda.
Defesa de Domingos Brazão
O advogado Roberto Vrzezzinski Neto, que defende Domingos Brazão, pediu o desmembramento do processo, retirando do STF os acusados que não têm foro. Solicitou também a liberdade do acusado, ou, pelo menos, o encaminhamento dele a uma cela especial. Domingos segue em prisão preventiva em penitenciária federal.
É inacreditável que não se tenha provas dos encontros que ele narrou. Não se tem prova de absolutamente nada. Quem acredita que um matador de aluguel iria pedir a arma para o mandante e aceitar a devolução pelo mandante. E o risco que ele não correria?”, disse
Defesa de Rivaldo Barbosa
Os advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, que defendem Barbosa, tentaram desqualificar a colaboração de Ronnie Lessa. Disseram que as provas do inquérito da PF foram plantadas por ex-policiais civis, que teriam elaborado um dossiê para incriminar os irmãos Brazão e, desse modo, livrar o ex-vereador Marcello Siciliano do foco das investigações. Siciliano e os Brazão são rivais na política do estado.
Os defensores sustentaram que o delegado não tem qualquer vínculo com os irmãos Brazão. Disseram que todas as referências a Barbosa contidas na delação de Ronnie Lessa ocorreram por meio do ex-PM Edmilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé, assassinado em novembro de 2021 em circunstâncias ainda não esclarecidas.
Segundo os advogados, Ronnie Lessa afirmou na delação que, durante o planejamento da morte de Marielle, era sempre advertido por Macalé sobre a necessidade de incluir Barbosa no crime, supostamente por imposição dos irmãos Brazão. Com base nisso, os defensores de Barbosa alegaram que o delegado nunca se encontrou pessoalmente com os executores. E afirmaram que a menção feita apenas por um terceiro, já falecido, enfraquece a versão apresentada na delação.
Defesa de Major Ronald
O advogado Igor Luis Batista de Carvalho, defensor de Major Ronald, apontou supostas dificuldades de acesso aos autos e entraves financeiros para exercer a defesa, em razão de estar no Rio de Janeiro e a ação estar sendo analisada no STF, em Brasília. “Eu também sou preto. Sou oriundo de uma favela. E sou do mesmo espectro político que ela. Partindo O que não se vê nesse processo é equilíbrio”, disse. Carvalho também atacou a delação. Disse que não foram apresentadas provas que a sustentassem. E afirmou que, se a Polícia Federal não o indiciou, não há porque a PGR atribuir culpa a ele.
