Rondonópolis (MT) — O SISPMUR entrou na Justiça, com um mandado de segurança preventivo,nesta terça (15) para suspender o projeto da Prefeitura que prevê a liquidação da CODER. O sindicato afirma que a medida é ilegal, inconstitucional e ameaça os direitos de mais de 600 servidores.
Segundo a ação, a Prefeitura não apresentou estudos de impacto, plano de continuidade dos serviços nem negociou com o sindicato, como exige a lei. O SISPMUR ainda acusa o Executivo de má-fé, falta de transparência, desvio de finalidade e de usar justificativas falsas, como suposta ordem do TCE para fechar a empresa.
O sindicato pede liminar para parar imediatamente a tramitação do projeto, proibir qualquer ato de extinção da CODER e obrigar o Executivo a negociar com a categoria.
A Justiça deve decidir sobre o pedido nas próximas horas.
