JUSCIMEIRA (MT) — Um projeto de lei que trata da criação de gratificação para servidores da Comissão de Avaliação Permanente de Desempenho Anual virou alvo de questionamentos. Após permanecer parado desde o fim de fevereiro sem qualquer parecer oficial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Enquanto isso, cidadãos que tentaram acessar documentos públicos afirmam ter recebido negativas e respostas consideradas evasivas por parte do Legislativo.
O caso envolve o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo. Segundo o pedido protocolado por moradores do município, havia informações extraoficiais de que a matéria teria enfrentado resistência dentro da CCJ, o que motivou o requerimento de acesso aos pareceres, manifestações e demais documentos relacionados ao projeto.
Mas o que chamou atenção foi o tempo de espera. O próprio Regimento Interno da Câmara é claro ao estabelecer no Artigo 54, §3º, que a comissão tem prazo de 15 dias para emitir parecer após o recebimento da matéria. Mesmo assim, segundo consta, o projeto segue sem conclusão formal da comissão meses depois da entrada na Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça é composta atualmente pelos vereadores:
• Gleidis Pereira Barbosa, vice-presidente da Câmara e presidente da CCJ
• Sebastião Rodrigues Barbosa, o “Teca da Placa”, relator da comissão
• Ed Carlos Rodrigues dos Passos, vice-presidente da CCJ
Conforme dados da folha de abril citados no pedido, cada vereador recebe salário de R$ 7.145,46. Somada a verba indenizatória correspondente a 60% do subsídio, o valor mensal chega a R$ 11.432,74 por parlamentar.
No documento protocolado pelos moradores, a Câmara respondeu que o projeto não foi rejeitado, alegando apenas que estaria em “fase de diligência técnica” junto ao sindicato dos servidores municipais. Mesmo assim, os autores do pedido afirmam que não tiveram acesso aos documentos e manifestações que já integram o processo legislativo.
Outro ponto que gerou revolta foi a negativa de acesso aos pareceres e projetos analisados pela CCJ em 2026. Segundo a resposta da Câmara, o pedido teria caráter “amplo e genérico”, argumento contestado pelos requerentes, que afirmam ter delimitado claramente o período e os documentos solicitados.
Na reiteração apresentada ao presidente da Câmara, os moradores afirmam que a negativa cria obstáculos burocráticos para impedir o acesso à informação pública e afronta diretamente a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O documento também aponta que a Câmara não informou quais seriam os supostos “canais próprios” para acesso aos documentos, nem forneceu datas, links ou procedimentos concretos para consulta pública.
Os requerentes afirmam ainda que, caso a documentação continue sendo negada, o caso poderá parar no Judiciário por meio de mandado de segurança, além de eventual comunicação ao Ministério Público de Mato Grosso.
Enquanto isso, em Juscimeira, segue a pergunta que ecoa nos corredores políticos: se o projeto é legal e a tramitação é transparente, por que tanto silêncio dentro da CCJ?
