Há poucos dias foi noticiado uma situação grave de desrespeito a LGPD por parte de uma unidade de saúde na cidade de Rondonópolis. Acontece que, ao que se parece, essa prática é bastante comum nos departamentos públicos municipal, uma vez que a reportagem recebeu mais uma denúncia sobre o caso, dessa vez envolvendo o PROCON.
Importante lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Logo, os documentos devem ser arquivados de forma organizada e seguindo as normas de conservação adequadas, no entanto, a situação apresentada no almoxarifado do Procon de Rondonópolis demonstra uma clara violação dessas normas.
As imagens mostram a desorganização nos arquivos de processos antigos, com dados de usuários expostos, caixas amontoadas no chão, muita sujeira, além de vários ambientes inóspitos com fiações e equipamentos eletrônicos expostos a infiltrações e goteiras, representando risco a saúde e segurança dos servidores que ali trabalham além de propiciar o desenvolvimento de pragas, mofo e outros agentes prejudiciais, deixando o local insalubre.
O Ministério Público, de acordo com sua competência constitucional, tem papel fiscalizador desse importante órgão, razão pela qual, espera-se ação imediata quanto aos problemas apresentados que comprometem não apenas a estrutura das unidades públicas, mas também a saúde e segurança do servidor e o próprio atendimento oferecido à população.
Mais uma vez fica aqui o registro do grande desrespeito à Lei e ao munícipe e a indignação com a falta de compromisso com a sociedade.
Outro Lado
UMA NOTA FOI ENVIADA A REDAÇÃO
Com relação a matéria veiculada, informamos que se tratam de arquivos e caixas que serão objetos de descarte, por serem muitos antigos, conforme tabela de temporalidade da legislação vigente. Sobre o estado do prédio, assim que o Município assumiu o imóvel, foi feita uma pequena manutenção no espaço. De toda forma, já está em andamento uma ampla reforma do prédio, cujo processo está em fase de licitação. Enfatizamos, que as condições atuais do prédio não colocam em risco a segurança dos servidores e consumidores, tendo em vista que até o ano de 2022 o imóvel era utilizado pelo Ministério Público como sede da Promotoria.