A sociedade mato-grossense, em especial o setor produtivo e os operadores do Direito, vêm acompanhando com profunda preocupação o avanço de decisões judiciais que contrariam frontalmente o ordenamento jurídico vigente, ao determinarem a realização de estudos para possível ampliação de áreas indígenas já devidamente demarcadas e consolidadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 1031 da Repercussão Geral (Marco Temporal), estabeleceu critérios claros para a demarcação de terras indígenas, vedando a ampliação de áreas já definidas após 1988, exceto em casos extremamente excepcionais e comprovados.
No entanto, uma decisão recente da Justiça Federal de primeira instância determinou que a FUNAI realize estudos antropológicos e territoriais em até dois anos, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para analisar uma possível ampliação de terra indígena já consolidada. A própria FUNAI recorreu da decisão, alegando não apenas a impossibilidade técnica e orçamentária de cumprir a ordem no prazo imposto, como também manifestou oposição ao mérito da ampliação.
Essa determinação vai de encontro à segurança jurídica necessária para o pleno desenvolvimento das atividades econômicas e à proteção da propriedade privada, com potencial impacto direto sobre mais de 1,5 milhão de hectares produtivos em Mato Grosso.
Não se trata de um caso isolado, tampouco restrito a uma única região. Essa movimentação ameaça diversas áreas consolidadas nos municípios de todo o estado, gerando instabilidade no campo, insegurança para investidores e um risco severo de paralisação de cadeias produtivas que sustentam grande parte do PIB estadual.
Diante disso, é fundamental que a classe política, as entidades do setor produtivo, os representantes da advocacia e toda a sociedade organizada se mobilizem urgentemente para:
- Apoiar a FUNAI em sua posição institucional contra a ampliação indevida;
- Atuar judicialmente como amicus curiae ou partes interessadas nos processos em andamento;
- Pressionar o Congresso Nacional por medidas legislativas que reafirmem os marcos constitucionais e garantam a segurança jurídica no campo;
- Promover audiências públicas e debates sobre o impacto socioeconômico dessas decisões.
Mato Grosso precisa de estabilidade, segurança jurídica e respeito à Constituição. A defesa do direito à propriedade e do desenvolvimento sustentável precisa caminhar ao lado do respeito às comunidades indígenas, mas sem violações ao marco legal vigente.
