A Prefeitura de Cuiabá teve todas as contas bloqueadas pela Justiça Federal, nessa quarta-feira (3), por falta de repasse de R$ 4,7 milhões ao Hospital Geral, referente aos meses de outubro (serviços hospitalares de alta complexidade) e novembro (contratualização pré-fixado) de 2023, quando a pasta estava sob gestão do Gabinete Estadual de Intervenção.
O montante é referente ao Fundo Municipal de Saúde, repassado pelo governo federal. Conforme a decisão da Justiça, o dinheiro foi depositado nas contas do município no dia 5 de dezembro e deveria ter sido destinado ao hospital pelo Gabinete de Intervenção até o dia 14 do mesmo mês, o que não aconteceu.
A prefeitura informou que reassumiu a gestão da pasta no dia 1° de janeiro deste ano e que esse dinheiro já não estava mais na conta.
Em nota, o Gabinete disse que, em dezembro, realizou o repasse ao hospital referente ao mês de outubro e que o valor de novembro estava em fase de instrução processual.
“Foram quitados até a competência de outubro todos os pagamentos dos fornecedores que prestaram serviços durante o período interventivo. Também vale lembrar que a intervenção encontrou mais de R$ 30 milhões em pagamentos atrasados da prefeitura com os hospitais filantrópicos e deixou todos em dia”, diz.
De acordo com a Justiça Federal, a interventora, Danielle Carmona, foi intimada para esclarecer os atrasos nas transferências dos recursos. No entanto, se manteve em silêncio.
“[…] Torna-se ainda mais preocupante o silêncio do município, assim como da interventora, os quais, ainda que intimados, optaram por ignorar ao comando judicial. É inegável que tais atrasos nos repasses dos pagamentos dos serviços prestados geram imensos prejuízos na gestão do hospital, impactando, inclusive, seu pleno funcionamento”, diz o juiz federal Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza em trecho da decisão.
Intervenção
O Gabinete de Intervenção foi montado após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.
O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.
Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso dias após iniciado.
A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deveria durar 90 dias – prorrogáveis pelo mesmo período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE.
No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o Gabinete de Intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde. O julgamento foi virtual e durou sete dias. Rosa Weber, que na época era a relatora do caso, entendeu que a intervenção é uma ferramenta legítima como resposta para os seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte da secretaria.
Em junho, terminaria o período de intervenção, porém, o Tribunal de Justiça, a pedido do TCE, prorrogou até o dia 31 deste ano.
Após a determinação, a Intervenção devia atender a algumas obrigações como: as implantações imediatas do programa de cirurgia dia e noite, consultas e exames de domingo a domingo, até realizar o atendimento de todas as pessoas que estão na fila, e reforma padronizada de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e 10 clínicas odontológicas.
A situação entrou em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de novembro, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, naquela época, o plenário formou maioria, com 7 votos, para manter a intervenção.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que pediu que a intervenção fosse declarada inconstitucional e suspensa.
Entre os argumentos, o partido alegou que deveria ter na Constituição Estadual, princípios indicados para justificar a intervenção no município. A relatora, Carmen Lúcia, foi a primeira a votar e argumentou que o pedido do MDB não se sustentou e que a Constituição da República não exige tal medida.
O Ministério Público solicitou ao TCE, no início de dezembro, os relatórios enviados pelo Gabinete de Intervenção para verificar sobre a necessidade ou não da prorrogação da intervenção na área da Saúde de Cuiabá.
No ofício encaminhado ao presidente do TCE, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior ressalta que o órgão foi definido pelo Tribunal de Justiça como a instituição que ficaria responsável por acompanhar a execução da intervenção na Saúde.
