A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na sexta-feira, 14, para abrir um processo contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela acusação de coação no curso do processo, críme passível de um a quatro anos de reclusão mais pagamento de multa.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram para acolher a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em setembro. Segundo a PGR, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho — ainda denunciado — atuaram nos Estados Unidos para impedir a conclusão do processo pelo qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai do parlamentar, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe de Estado.
Os denunciados “ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia – extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro – não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional”, escreveu o procurador-geral, Paulo Gonet.
O que pesa contra Eduardo
Em março, o deputado pediu licença do mandato na Câmara e se mudou para os EUA com o objetivo declarado de articular uma reação do governo Donald Trump ao STF e pressionar contra a condenação de seu pai, que aconteceria seis meses mais tarde. “Irei me licenciar sem remuneração para que possa me dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos. Aqui, poderei focar em buscar as justas punições que Moraes merece“, disse na ocasião.
Desde então, Trump afirmou que havia uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro e anunciou sanções que incluíram a revogação de vistos de autoridades do Judiciário brasileiro e do governo Lula (PT), a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e o enquadramento de Moraes e sua esposa na Lei Magnitsky. As medidas foram celebradas por Eduardo, que afirmou nas redes sociais ter atuado para concretizá-las.
Em vídeo publicado nas redes sociais na sexta-feira, o deputado afirmou não ter cometido coação porque não tem autoria sobre as decisões da Casa Branca e atuou pela anistia aos condenados do 8 de janeiro, não pela absolvição do pai. “O que está acontecendo, de verdade, é que Moraes está usando política no tribunal para limar a possibilidade que a direita tem de conquistar maioria no Senado no ano que vem [quando 54 senadores serão eleitos]”, disse.
Os próximos passos do processo
Com maioria formada, o STF ainda aguarda o voto da ministra Cármen Lúcia, que deverá ser apresentado até o dia 25 de novembro. Caso a magistrada não peça vista ou destaque, o que levaria o caso ao plenário da corte, um processo é aberto e Eduardo se torna réu.
Não há prazo definido para isso acontecer. O ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de um recurso pelo recebimento da denúncia, de acordo com o advogado Acácio Miranda, especialista em direito penal. A defesa do acusado, porém, pode lançar mão de um dispositivo conhecido como “embargos de declaração”, em que são pedidos esclarecimentos sobre aspectos específicos da decisão antes do início do julgamento.
Por se tratar de um deputado em mandato, ainda que licenciado do cargo, a Câmara poderá aprovar a suspensão do processo com base na prerrogativa da imunidade parlamentar. Caso o tribunal não acolha as contestações e o julgamento ocorra normalmente, os advogados apresentarão a defesa de Eduardo e, em seguida, os ministros votam. Por fim, ele poderá ser absolvido ou penalizado por cada uma das acusações, o que dá margem a períodos diferentes de eventual pena.
Neste ano, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada a 10 anos de reclusão por contratar o hacker Walter Delgatti Neto para invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ela viajou para a Itália e ficou foragida por quase dois meses até ser identificada pelas autoridades do país a pedido do STF e presa. Agora, aguarda extradição.
Em setembro, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi sentenciado a 16 anos e um mês de prisão pela mesma trama golpista que gerou a condenação de Bolsonaro. Como os demais condenados do caso, o parlamentar não irá para a cadeia até o esgotamento dos recursos jurídicos disponíveis — o chamado “trânsito em julgado” — no processo.
