Uma ação civil pública foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística da Comarca de Rondonópolis, contra a prefeitura municipal.
Segundo consta no documento do MPMT, um grande leque de irregularidades que assolam a nascente 22, indo desde o depósito irregular de resíduos sólidos, drenagens irregulares, assoreamento, até questões atinentes a regularização fundiária.
Um Inquérito Civil Público, foi instaurado expedida uma Notificação Recomendatória ao ente público municipal bem como aos demais proprietários de residências na Área de Preservação Permanente da nascente 22.
A Ação Civil Pública, busca a recuperação da área degradada na APP da nascente 22. Reparando os danos causados em área ecologicamente sensível e imprescindível para a preservação ambiental, de modo que sua utilização de forma irregular ocasiona graves consequências ao meio ambiente, em sua maioria irreversíveis.
O que mais chama a atenção foi o fato de que a grande maioria dos moradores encontrados na Área de Preservação Permanente da nascente 22 possuírem a escritura pública de suas residências. Ou seja, provavelmente esses cidadãos tiveram o alvará fornecido pela Administração Pública para construírem em uma Área de Preservação Permanente, ou em outra hipótese, uma suposta invasão tivera sua situação regulamentada pela emissão de títulos dominiais.
Diante disso o MPMT requer que por violação de interesses coletivos, a condenação por dano moral coletivo. Consta ainda que houve várias tentativas de solução extrajudicial junto ao Município de Rondonópolis, e nenhum acordo foi aceito.
Ação Civil Pública 1030683-11.2023.8.11.0003.
