Uma sentença do juiz Eviner Valério, Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste, condenou o jornalista Eli Padilha Leal, a pagar R$ 4.000,00 por danos morais ao prefeito de Primavera do Leste e presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin.
Segundo a decisão judicial, houve a publicação de uma notícia falsa, veiculada no jornal ELNews e em suas redes sociais, alegando que o prefeito teria o quarto maior salário entre os prefeitos das capitais do Brasil.
Destacou que a liberdade de imprensa e o acesso à informação são direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal. No entanto, esses direitos não são absolutos e devem respeitar a honra, a imagem e a intimidade das pessoas envolvidas. O magistrado afirmou que a publicação ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando um ato ilícito e gerando danos morais ao requerente.
A reportagem, publicada em 19 de outubro de 2023, afirmava incorretamente que Léo Bortolin recebia quase R$ 60 mil por mês, somando os salários da Prefeitura de Primavera do Leste e da AMM. No entanto, a informação foi desmentida por diversas fontes e documentos oficiais, incluindo o Estatuto da AMM, que especifica que seus dirigentes não são remunerados, exceto o cargo de Diretor Presidente ocupado por ex-prefeitos. Além disso, a Lei Federal 14.341/22, que regulamenta as Associações de Representação de Municípios, foi ignorada na apuração da reportagem.
