Uma decisão do 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS, o juiz Murilo Moura Mesquita, revogou a liminar que o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (PSB), havia conseguido para não divulgar matérias e postagens, onde o deputado Claudio Ferreira, alega que o prefeito de Rondonópolis deixará um “rombo” de R$ 1 bilhão para o próximo gestor do município. A liminar determinava a retirada da matéria dos meios de comunicação como suposto fake News.
No entanto diante de nova decisão foi exposto que não se trata de FAKE NEWS
“O reclamado postula pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, alegando em síntese que a informação por ele divulgada é verdadeira, além do tema merecer debate público, assegurando ainda que as críticas não foram ofensivas.
A despeito dos fundamentos expostos na decisão combatida, após a análise dos argumentos da parte contrária, constata-se que a tutela de urgência merece ser revogada.
Com efeito, assim como o reclamante o fez, o reclamado trouxe aos autos, dados que têm o condão de respaldar o seu ponto de vista acerca do tamanho da dívida do Município.
Ademais, as afirmações por ele lançadas e divulgadas na mídia, em princípio, fazem parte do debate público sobre a gestão do Município, não havendo indícios de excesso à liberdade de expressão e de informação, de modo que se mostra ausente a probabilidade do direito, requisito exigido no art. 300 do CPC para o deferimento da liminar.” (trecho da decisão)
