O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento sobre a responsabilidade das big techs sobre conteúdos de terceiros foi retomado nesta quarta-feira (25).
Com o voto, o placar do julgamento está em 7 a 2 para que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet seja considerado inconstitucional.
“Vejo a necessidade de termos uma certa cautela ao arrostarmos [encarar] a concentração de poder, que é inequívoca das plataformas e suas empresas”, ressaltou o ministro.
“Não creio que esse tema necessariamente será enfrentado, ou solvido, ou esgotado, com a remoção das plataformas. Por isso, a minha divergência em relação ao remédio que está sendo empregado”, disse Fachin.
O ministro ainda acrescentou que acredita que “há uma necessidade de uma regulação estruturada e sistêmica, e preferentemente não via Poder Judiciário”.
