O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta quinta-feira (29) o recebimento de uma ação movida pela Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) para derrubar o programa de renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Dino sequer chegou a analisar o mérito do pedido. Ele barrou a ação de imediato por entender que a associação não cumpre os requisitos previstos na Constituição para mover esse tipo de processo na Suprema Corte.
Na decisão, ele afirma que a Abrapsit não se enquadra como entidade de classe, pois é composta por um quadro heterogêneo de associados, que inclui conselho profissional, clínica médica, gestora de plano de saúde, associações civis e pessoas físicas, muitos deles sem interesse direto no tema discutido.
Segundo a jurisprudência do Supremo, apenas entidades que representam categorias homogêneas podem propor “ações diretas de inconstitucionalidade”, que foi o tipo de processo protocolado pela associação.
Dino também ressaltou que, mesmo se superada essa questão, a Abrapsit não demonstrou ter atuação nacional efetiva, outro requisito constitucional para propor ações de controle concentrado.
Na decisão, o ministro alertou que aceitar a legitimidade da associação abriria precedente para que pequenos grupos, sem representatividade adequada, acionassem o Supremo em nome de categorias mais amplas.
Isso violaria o princípio da representação adequada e poderia permitir que interesses divergentes ou até contrários aos da maioria fossem levados à Corte.
A ação chegou à Corte na semana passada. Na petição, a Abrapsit argumenta que a medida provisória que garantiu a renovação automática da CNH para bons condutores ameaça a vida e a segurança no trânsito e cria brechas para fraudes, como a transferência indevida de multas para terceiros.
O grupo também alerta que a renovação da carteira poderia ocorrer mesmo diante de mudanças no estado de saúde do condutor, incluindo declínio cognitivo ou outras condições potencialmente incapacitantes.
A medida provisória que instituiu a renovação automática da CNH foi assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Com ela, motoristas que não tenham recebido multa nos últimos 12 meses ficam isentos do pagamento de taxas e de realizar exames presenciais para a renovação do documento.
Segundo o Ministério dos Transportes, o processo de renovação automática é 100% digital pelo sistema da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
A “MP do Bom Condutor”, como foi chamada pelo governo, também vai ajudar a atingir a meta de reduzir em até 80% o custo total da habilitação. Segundo dados do governo, cerca de 370 mil pessoas poderão ter a carteira renovada com o benefício.
A CNN Brasil tenta contato com a Abrapsit para comentar o caso.
