A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 39 votos a 25, nesta quarta-feira (10) o parecer que recomenda a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes da execução da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL). Houve uma abstenção.
A decisão, no entanto, não é definitiva. A palavra final sobre a manutenção ou a revogação da prisão caberá ao plenário da Câmara.
Por lá, os deputados poderão seguir ou rejeitar o parecer de Darci de Matos (PSD-SC). Serão necessários 257 votos para manter a prisão (maioria absoluta dos membros da Câmara), em votação aberta e nominal — quando os votos de cada parlamentar são divulgados.
Segundo a Constituição, prisões de parlamentares no exercício do mandato têm de ser submetidas aos plenários da Câmara (em casos que envolvem deputados) ou do Senado (em casos que envolvem senadores).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planeja submeter o caso à análise do conjunto dos deputados ainda nesta quarta. No plenário, parlamentares ouvidos pelo g1 indicam que, diferentemente da CCJ, há uma divisão de posicionamentos quanto a manter Chiquinho Brazão detido (leia mais aqui).
Em outra frente, também nesta quarta-feira, o Conselho de Ética da Câmara abriu processo que pode levar à cassação do deputado.
Prisão preventiva
Chiquinho foi preso preventivamente no último dia 24, acusado de ser um dos mandantes da execução da vereadora e do motorista Anderson Gomes em 2018. O irmão do parlamentar, o conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, também foi detido.
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e referendada pela 1ª Turma da Corte.
Há duas semanas, quando a CCJ deu início e interrompeu a discussão do caso, Chiquinho Brazão afirmou, por videoconferência, que tinha “boa relação” com Marielle. Segundo ele, eventuais divergências políticas não significam que ele está envolvido com o crime.
Questionamentos e plenário dividido
O formato da prisão de Chiquinho Brazão levou a questionamentos por parte de parlamentares de diferentes espectros políticos.
Moraes determinou a prisão preventiva (sem prazo para acabar) do parlamentar. A Constituição prevê que congressistas somente podem ser detidos em flagrante.
A defesa do deputado utilizou do instrumento adotado por Moraes para questionar a eficácia da prisão. O entendimento foi encampado por deputados ao longo da reunião da CCJ e dos últimos dias.
Segundo o advogado de Chiquinho Brazão, não houve comprovação do flagrante. “A prisão preventiva é vedada pela Constituição Federal. Temos uma prisão preventiva contra a expressa disposição do texto Constitucional”, afirmou
Na última terça (9), o líder do União Brasil na Casa, deputado Elmar Nascimento (BA), afirmou que vai orientar a bancada da sigla a se posicionar pela revogação da prisão. “A Constituição não prevê prisão preventiva de parlamentar”, disse.
Em sua decisão, o ministro do Supremo afirmou que a prisão preventiva decretada contra Brazão cumpre os requisitos para ser considerada uma prisão em flagrante.
“A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva afasta a afiançabilidade do crime, permitindo a prisão em flagrante do parlamentar”, escreveu o ministro.
