O Sispmur – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Rondonópolis, requerendo a imediata publicação da Portaria de nomeação de dois membros representantes do executivo do Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica – CONSEB e a publicação da portaria do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde.
Ocorre que as duas formações estão inoperantes e prejudicam sociedade e servidores municipais. “Sem o funcionamento dos conselhos, trabalhadores ficam impossibilitados de progredir na carreira, de conseguirem aprovação no estágio probatório, que garantem direitos do serviço público como a estabilidade. O que estão fazendo é um crime com centenas de pessoas. Confiamos que a justiça vai acabar com a inércia do poder público, que virou as costas para seus trabalhadores”, criticou Geane Lina Teles, presidente do Sispmur.
A preocupação da líder sindical vem de encontro aos fatos. O CONSEB está parado há quase 1 ano, esperando a nomeação de representantes da Prefeitura para reiniciar os trabalhos.
A situação do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde é parecida, porém menos complexa. Os nomeados já se encontram exercendo suas funções desde 1º de janeiro de 2022. Mas os membros não podem proceder qualquer tipo de ato com validade jurídica. Até o momento, a Prefeitura não publicou a portaria de nomeação.
Na ação produzida pela advogada Naldecy Silva da Silveira, o Sispmur solicita o deferimento do pedido com urgência e multa de R$ 10 mil, por dia para a Prefeitura, em caso de descumprimento da decisão.
BIRRENTÓPOLIS| Sispmur aciona justiça pela nomeação de conselheiros da saúde e educação
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