O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 enquanto ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pela Corte.
Até o momento da publicação desta reportagem, o ministro já publicou dez decisões neste sentido até às 13h30 deste sábado (9).
Nesta sexta-feira (8), o STF recebeu as primeiras ações contra a Lei da Dosimetria, que deve beneficiar presos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que avaliam a lei como instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”, afirmou o STF. Alexandre de Moraes foi sorteado relator.
Segundo o STF, um dos pontos centrais das ações ajuizadas nesta sexta questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve análise fragmentada do veto do presidente, restabelecendo apenas partes da norma, o que seria incorreto.
