Um grupo de entregadores por aplicativo realizou um protesto, nesta terça-feira (14), em frente à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que cria novas regras para a categoria em todo o país.
O portal g1 entrou em contato com o presidente da Associação de Motofretistas Autônomos (AMABR ), mas não teve retorno até a última atualização deste reportagem.
Os motoboys são contra a aprovação do texto, que altera as condições de trabalho e a forma como o pagamento é repassado aos profissionais. Entre os pontos polêmicos da proposta estão a fixação de taxas pelas plataformas e mudanças na contribuição previdenciária.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda nesta terça. Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares e sancionado pela Presidência da República, empresas e trabalhadores terão um prazo de 180 dias para se adaptarem às novas normas.
Entenda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025
O projeto propõe uma nova regulamentação para o trabalho mediado por plataformas digitais no Brasil. O texto busca equilibrar a autonomia dos profissionais com garantias mínimas de segurança jurídica e previdenciária.
Mudanças para os entregadores
- Teto para aplicativos: No transporte de passageiros, as empresas só poderão reter, no máximo, 30% do valor total pago pelo usuário.
- Repasse integral na entrega: Para serviços de delivery (coleta e entrega de bens), o projeto prevê que o valor pago pelo cliente deve ser repassado integralmente ao trabalhador.
- Divisão de custos: A receita bruta será dividida entre “remuneração pelo serviço” e “indenização de custos” (como combustível e manutenção). Para carros, 75% do valor será considerado indenização; para motos, 65%.
- Contribuição obrigatória: O trabalhador será enquadrado como contribuinte individual.
- Responsabilidade do desconto: Caberá às plataformas descontar a parcela do trabalhador e recolher a cota patronal, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
- Alíquota reduzida: Inscritos no CadÚnico poderão contribuir com uma taxa simplificada de 5% sobre o salário mínimo.
- Fim da exclusividade: As plataformas ficam proibidas de exigir que o motorista ou entregador trabalhe apenas para um aplicativo.
- Sem punição por recusar viagens: O projeto veda penalidades para profissionais que ficarem desconectados ou que recusarem chamadas específicas.
- Direito de defesa: Em caso de bloqueio ou exclusão da conta, a empresa deve apresentar justificativa clara e garantir o direito de o trabalhador recorrer da decisão.
Mudanças para os usuários
- Dados do motorista: O usuário terá direito a ver foto, nome, nota de avaliação e dados do veículo antes do início da viagem.
- Antecedentes criminais: As empresas deverão exigir certidões negativas e verificar continuamente a regularidade dos veículos.
- Responsabilidade civil: As plataformas respondem por danos causados aos usuários durante a prestação do serviço, independentemente de culpa direta.
