Auditores entendem que recursos são de natureza privada e que apuração de conflito de interesses cabe à CGU e à Comissão de Ética Pública
O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia vinculado ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski não será investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), caso prevaleça a recomendação da equipe de auditores da corte. O parecer técnico concluiu que os fatos apresentados pela oposição ao solicitar a apuração não configuram matéria sob a competência do tribunal.
Natureza privada dos recursos afasta atuação do TCU
O argumento central do parecer é direto: os valores repassados pelo banco ao escritório Lewandowski Advocacia são de origem privada. Como não há envolvimento de recursos públicos nem risco de prejuízo ao erário, os auditores consideram que falta base legal para que o TCU prossiga com qualquer tipo de procedimento investigativo.
Conflito de interesses reconhecido, mas encaminhado a outros órgãos
Embora a equipe técnica tenha admitido que o cenário poderia, em tese, configurar conflito de interesses, entendeu que essa análise deve ficar a cargo de outros órgãos. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência foram apontadas como as instâncias adequadas para tratar da questão.
O documento é claro nesse ponto: “A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”.
Os auditores também frisaram que, para justificar a intervenção do tribunal, seria indispensável a identificação de um ato concreto de gestão pública afetado pelo vínculo privado em questão: “No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado”.
Os valores milionários e a sobreposição de datas
Reportagem da Folha revelou que o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025. A coincidência temporal está no centro da polêmica: Lewandowski tomou posse como ministro da Justiça em 1º de fevereiro de 2024 e deixou o cargo somente em 9 de janeiro de 2026. Durante todo esse intervalo, a Polícia Federal — subordinada ao ministério que ele chefiava — conduzia investigações envolvendo o setor bancário.
