A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A medida agora segue para análise no plenário do Senado e, se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A proposta surge como resposta a um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em novembro de 2023, estabeleceu que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos divulgados, incluindo falas de terceiros em entrevistas.
Entendimento do STF e critérios definidos
Em 2025, o STF detalhou os critérios para a responsabilização. De acordo com a Corte, um veículo de comunicação só pode ser responsabilizado se houver comprovação de má-fé — caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da informação ou pela negligência evidente na apuração dos fatos.
Esse entendimento passou a orientar decisões judiciais envolvendo reportagens e entrevistas, especialmente em casos de alegações falsas ou não verificadas.
Argumentos da proposta
O relator da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu que a mudança é necessária para preservar a liberdade de expressão e o papel da imprensa.
Segundo ele, ambientes democráticos exigem a circulação livre de ideias e opiniões, sem censura ou receio de punições indevidas por declarações feitas por terceiros.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, o texto será submetido ao plenário do Senado. Caso avance, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado em dois turnos antes de eventual promulgação.
A proposta reacende o debate sobre os limites da liberdade de imprensa e a responsabilidade dos veículos de comunicação na divulgação de informações, especialmente em um cenário de crescente preocupação com a disseminação de notícias falsas.
