O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a prorrogação da CPMI do INSS. Seis dos 10 ministros da Corte divergiram do relator do caso, ministro André Mendonça, durante julgamento nesta quinta-feira (26).
Votaram pela derrubada da decisão de Mendonça, que manteve a continuidade dos trabalhos da comissão, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Já o ministro Luiz Fux acompanhou o relator, votando a favor da manutenção dos trabalhos. Ainda faltam as manifestações de Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente do STF.
Com a formação da maioria, a CPMI do INSS será encerrada no sábado (28). O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), deve fazer a leitura do relatório na sexta-feira (27). Segundo ele, o documento tem mais de 5 mil páginas e inclui um conjunto probatório com mais de 227 indiciamentos.
Votos dos ministros
Durante o voto, Mendonça se manifestou pela prorrogação dos trabalhos por até 60 dias. Ele também criticou a criação de entraves ao funcionamento de comissões parlamentares de inquérito, que, segundo afirmou, podem levar ao esgotamento dos prazos sem a devida apuração dos fatos.
“É como se nós autorizássemos a instalação, a minoria consegue a instalação, mas na composição dos membros a minoria não tem a mesma forma. Então, criam-se obstáculos de leitura, aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo”, disse.
O ministro também defendeu o direito das minorias no Congresso e afirmou que os requisitos para a prorrogação da CPMI foram cumpridos.
“Entendo que condicionar a prorrogação dos trabalhos da CPI à deliberação do presidente da Casa legislativa é o mesmo que, por via indireta, mas mais sutil, subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes para concretização dos direitos da minoria”, declarou.
Ele argumentou ainda que o mesmo entendimento jurídico aplicado à instalação das CPIs deve valer para sua prorrogação. “Se é válido para instalar, é válido para prorrogar”, afirmou.
Os ministros que divergiram de Mendonça defenderam que a prorrogação da CPMI é matéria interna do Congresso.
Flávio Dino, que abriu a divergência, afirmou que a Constituição trata apenas da criação de CPIs, sem prever a prorrogação automática dos prazos.
Entenda o caso
Mendonça havia determinado, na segunda-feira (23), que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fizesse, em 48 horas, a leitura do requerimento de prorrogação da comissão durante sessão no Congresso. A medida era necessária para viabilizar a continuidade do colegiado.
Cerca de uma hora antes do início do julgamento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), se antecipou ao Supremo e anunciou a prorrogação da comissão.
Viana argumentou que o prazo dado a Alcolumbre para pautar o requerimento venceu às 10h18, considerando o horário de envio do e-mail do Supremo ao Senado. A oposição discordou e disse não reconhecer nenhuma votação realizada antes das 18h20.
A decisão de Viana foi tomada para marcar posição e teve um caráter quase simbólico, por ficar a mercê da decisão do Supremo.
