A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou os chamados embargos infringentes. Os advogados pedem que o magistrado reconsidere sua posição ou, alternativamente, submeta o tema ao plenário do STF, permitindo que todos os ministros se manifestem.
Segundo a defesa, a negativa representa mais um episódio de cerceamento do direito de defesa, além de aprofundar questionamentos sobre o devido processo legal. O recurso apresentado é um agravo regimental, instrumento usado para contestar decisões monocráticas dentro da própria Corte.
Voto divergente ignorado
Os advogados destacam que o julgamento na Primeira Turma não foi unânime e contou com voto favorável à absolvição do ex-presidente, proferido pelo ministro Luiz Fux. Para a defesa, esse voto divergente é suficiente para justificar o uso dos embargos infringentes, conforme prevê o Regimento Interno do STF.
De acordo com os advogados, não existe exigência explícita de dois votos divergentes quando o julgamento ocorre em turma, como tem sido sustentado por Moraes. A interpretação adotada pelo relator, afirmam, cria uma restrição que não está claramente prevista na norma interna da Corte.
Críticas ao atropelo processual
Outro ponto duramente criticado é a antecipação do trânsito em julgado, mesmo com recursos pendentes. A defesa sustenta que essa prática viola princípios básicos do Estado de Direito e contraria tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, que garantem o direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa.
“Negar a análise do recurso e, ao mesmo tempo, antecipar os efeitos da condenação é uma forma de asfixiar a defesa”, argumentam os advogados no pedido encaminhado ao STF.
Pressão por julgamento no plenário
Caso Moraes mantenha a decisão individual, a defesa insiste que o assunto seja levado ao Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Corte. Para os advogados, um tema dessa gravidade, envolvendo um ex-presidente da República e questões sensíveis de interpretação constitucional, não pode ficar restrito a uma decisão isolada.
Nos bastidores, aliados de Bolsonaro avaliam que o caso reforça a percepção de perseguição política e de uso seletivo do Judiciário contra lideranças conservadoras. A expectativa é que o plenário seja forçado a se manifestar, ampliando o debate e expondo as divergências internas no STF.
