Pedra Preta (MT) – O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Pedra Preta faça a regularização completa dos veículos usados no transporte escolar junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão foi do conselheiro Waldir Teis e leva em conta as falhas graves apontadas pela Operação Transporte Escolar Seguro, realizada no primeiro semestre.
De acordo com o relatório, nenhum dos 22 veículos inspecionados possuía o selo de inspeção obrigatória. Além disso, os fiscais encontraram uma série de problemas estruturais que colocam em risco a segurança dos estudantes:
5 veículos com pneus carecas;
8 veículos com cintos de segurança inoperantes ou insuficientes;
3 veículos com extintores irregulares;
15 veículos sem cronotacógrafos certificados pelo Inmetro.
Outro ponto crítico é a idade da frota: alguns veículos têm até 18 anos de uso, bem acima do limite de sete anos recomendado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Motoristas irregulares
A fiscalização também revelou falhas nos condutores. Dos 22 motoristas avaliados:
11 não tinham o curso específico para transporte escolar, obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Em um caso, a CNH estava vencida no momento da vistoria.
Determinações do TCE
O relator Waldir Teis determinou que a Prefeitura apresente comprovantes de regularização em até 90 dias. Entre as medidas obrigatórias estão:
Substituir um ônibus com 12 anos de uso;
Manutenção imediata de outro veículo municipal que já apresenta avarias internas;
As empresas responsáveis pelo transporte escolar, Cootermat e Rozidelma Ltda, também terão que comprovar ajustes: troca de pneus, adequação dos cronotacógrafos, extintores, cintos de segurança, sistemas de iluminação e regularização dos motoristas.
Em alinhamento com o Ministério Público de Contas (MPC), o TCE recomendou que futuros contratos incluam:
Limite máximo de sete anos de idade para os veículos;
Exigência de certificação específica para transporte escolar;
Monitoramento periódico das condições da frota e dos motoristas.
A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão plenária virtual realizada em 15 de setembro.
