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    TJ| Reabre ação contra ex-prefeito acusado de doação irregular de lotes públicos em Rondonópolis

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura de uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Rondonópolis e atual presidente estadual do PL, Ananias Martins de Souza Filho, e mais uma pessoa, por suposto ato de improbidade administrativa.

    O processo havia sido extinto pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis por excesso de prazo em razão da aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa.

    A decisão é assinada pela desembargadora Maria Erotides Kneip e foi publicada na última semana.

    A magistrada acolheu um recurso do Ministério Público Estadual (MPE), que sustentou a irretroatividade das alterações trazidas pela nova legislação com relação aos novos marcos prescricionais.

    “Desse modo, especificamente sobre os marcos prescricionais, considerando que o novo regime prescricional não é retroativo, os prazos passam a ser contados da data da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação de base foi proposta em 11/10/2017, antes da novel legislação”, escreveu a desembargadora.

    “Feitas essas considerações, com base no art. 926 c/c art. 932, inciso IV, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo parquet – Tema 1.199/STJ”, decidiu.

    A ação

    Também é alvo da ação uma pessoa identificada como Marcos Candido.

    De acordo com o MPE, Ananias, na qualidade de prefeito de Rondonópolis, teria autorizado a realização de permuta de lotes urbanos pertencentes ao Município de forma impessoal, sem a realização de certame licitatório e sem qualquer tipo de interesse público, em favor de Marcos Candido.

    O Ministério Público pede que eles sejam condenados a ressarcir o erário. Não há informações sobre valores na ação.

    Redação com informações Midia News

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