A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26/11) e abre ação penal contra o parlamentar, acusado de tentar influenciar indevidamente o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há “prova da materialidade e indícios suficientes de autoria” para que Eduardo responda criminalmente. Para o ministro, o deputado atuou nos Estados Unidos com o objetivo de pressionar e constranger a Suprema Corte brasileira, articulando medidas que configurariam grave ameaça à independência do Judiciário.
Segundo Moraes, a suposta coação se deu por meio de ações direcionadas a autoridades norte-americanas, que resultaram na aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, na suspensão de vistos de entrada a autoridades brasileiras e na tentativa de aplicar sanções da Lei Magnitsky — norma americana usada contra agentes envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, escreveu o ministro, ressaltando que a conduta tinha como finalidade interferir no julgamento conduzido pelo STF.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou na denúncia que Eduardo Bolsonaro “empenhou-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”. Para a PGR, as iniciativas do deputado caracterizam tentativa de constranger autoridades envolvidas na ação penal do golpe.
A denúncia foi aceita com base no artigo 344 do Código Penal, que define o crime de coação no curso do processo: usar violência ou grave ameaça, para favorecer interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade ou pessoa envolvida em processo judicial, policial, administrativo ou arbitral.
Com a decisão, o STF inicia a instrução processual. A fase inclui apresentação de provas, depoimentos de testemunhas e manifestação das partes antes do julgamento de mérito.
A aceitação da denúncia ocorre no mesmo período em que o STF determinou o início do cumprimento da pena de Jair Bolsonaro e deu prosseguimento à execução das condenações de outros integrantes do núcleo da tentativa de golpe.
O movimento evidencia o endurecimento da Corte em relação ao grupo político do ex-presidente, em especial diante de tentativas — internas ou externas — de interferir no andamento dos processos.
Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde antes da prisão do pai, agora passa a responder criminalmente pela suposta articulação internacional, em mais um capítulo da escalada judicial envolvendo o entorno familiar e político do ex-chefe do Executivo.
