Nesta quinta-feira, 15, o STF adiou julgamento que analisa a constitucionalidade das emendas de relator ao orçamento geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como orçamento secreto. Até o momento, a Corte tem placar de 5 a 4 para declarar a inconstitucionalidade da prática.
Apesar de entendimentos diversos, é unânime o posicionamento de que há falta de transparência nas referidas emendas.
O julgamento será retomado na sessão plenária de segunda-feira, 19
Entenda
Na primeira sessão, ocorreram as sustentações orais. Ontem, na segunda sessão, a ministra Rosa Weber, relatora, votou no sentido de declarar que a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição.
Acompanharam o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Por outro lado o ministro André Mendonça deu início a entendimento divergente ao concluir que o orçamento secreto é constitucional desde que o Congresso torne as emendas mais transparentes. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o entendimento.
Entenda o que é o orçamento secreto
Pensando em todo imbróglio que envolve o caso, Migalhas publicou reportagem esmiuçando o chamado orçamento secreto, do qual as emendas de relator fazem parte. Leia a íntegra da reportagem para entender melhor.
Em resumo, as emendas são mecanismos usados pelos parlamentares para alterar o orçamento do próximo ano. Por meio das emendas, os congressistas podem acrescentar, suprimir ou modificar itens tendo em vista compromissos assumidos junto aos seus eleitores.
Uma dessas emendas, criada em 2019, é a emenda do relator. Em teoria, a chamada RP 9 tem caráter puramente técnico, que permite ao relator-geral do parecer fazer ajustes finais e adequar o orçamento à legislação de regência.
E quem é o relator? É o parlamentar indicado pelo presidente da Casa Legislativa (Senado ou Câmara) responsável por dar o parecer final sobre o orçamento. No fim das contas, o abençoado é o “dono da chave do cofre”.
Todavia, ao usar este tipo de emenda, o governo foi acusado de manobrar esse dinheiro sem a devida transparência, beneficiando alguns parlamentares em detrimento de outros.
O escândalo chegou ao STF. Três partidos ajuizaram ADPFs para contestar o orçamento secreto/paralelo: Cidadania (ADPF 850); Partido Socialista Brasileiro (ADPF 851) e o PSOL (ADPF 854). As agremiações sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
Com iformações do site Migalhas
