Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral

Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta 4ª feira (10.jul.2019) projeto de lei (íntegra) que criminaliza a prática de caixa 2 por 17 votos a 2.  A decisão foi em caráter terminativo –ou seja segue diretamente para a Câmara dos Deputados se nenhum senador entrar com recurso em 5 dias úteis.

Segundo o parecer analisado, o Código Eleitoral passará a valer com a seguinte redação: “Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.”

Nos moldes atuais, a norma cita apenas omitir ou falsear informações que deveriam constar em documentos e declarações para fins eleitorais. A pena, nestes casos, variava de 3 a 5 anos com o pagamento de 3 a 15 dias-multa. Se o texto for aprovado também pelos deputados a punição passa a ser de 2 a 5 anos, com a possibilidade de ser ampliada em até 2/3 no caso do crime ter sido cometido por 1 agente público.

Também podem ser imputáveis na nova norma candidatos  e integrantes de partidos políticos, além de qualquer pessoa que “doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços” que caracterizem o caixa 2.

A medida de tornar esta prática crime também faz parte do Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho designado para tratar do projeto retirou do texto que formaliza prisão em segunda Instância.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), endossou o projeto nesta 4ª feira (10.jul) . “Eu acho que é importante que a gente avance, como a Câmara avançou, Senado avançou, agora voltou para a Câmara, a gente avance com a criminalização definitiva do caixa 2 para que esse instrumento não seja mais usado como foi usado no passado em algumas eleições”, comentou.

Redação com Poder 360

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