RONDONÓPOLIS: JUSTIÇA SUSPENDE LEI QUE GARANTE “ ISENÇÃO” DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING

RONDONÓPOLIS: JUSTIÇA SUSPENDE LEI QUE GARANTE “ ISENÇÃO” DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING

O juiz Francisco Rogério Barros da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis concedeu a empresa Estacione Parking Serviços de Estacionamento de Veículos uma liminar que susta os efeitos da Lei Municipal n° 9.400, de 14 de agosto de 2017.  A lei isenta o consumidor ou cliente do pagamento de taxa de estacionamento em shopping centers, supermercados, bancos, lojas de departamento e similares instalados ou que vierem a se instalar em Rondonópolis.

A empresa Estacione alega que referida lei padece de vício de inconstitucionalidade, pois se trata de matéria de competência da União, além de violar a livre iniciativa, livre concorrência e a propriedade privada. Diante das alegações, o magistrado considerou que de fato, a Lei Municipal nº 9.400/2017 invade a esfera de competência da União, pois, ao dispor sobre prerrogativa de cobrança dos estabelecimentos comerciais da cidade pelo uso dos estacionamentos dispensados ao consumidor, acabou por disciplinar matéria de natureza civil, adentrando, assim, na esfera privativa da União, consoante previsão do artigo 22, I, da Constituição da República.

A lei municipal também fere o direito material, em especial a livre iniciativa, a livre concorrência e o direito de propriedade, configurando verdadeira intervenção do Estado na atividade econômica desenvolvida pelo impetrante e no uso lícito de sua propriedade privada.

Sobre o Autor

Talvez você também goste

Notícias

Covid-19: Brasil tem redução de casos e mortes pela 8ª vez consecutiva

Pela oitava semana consecutiva houve uma redução do número de casos, internações e óbitos no país, segundo o Boletim do Observatório Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado hoje (19).

Notícias

MENINO BONZINHO: NOS 50 ANOS DA SANTA CASA, PREFEITO ENALTECE SUA GESTÃO

Na sexta-feira (14) em sessão especial o senado homenageou os 50 anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (MT). O autor da homenagem foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). 

Notícias 0 Comentários

SUCURSAL DA ROÇA: A LOCOMOTIVA BRASILEIRA NÃO PODE PARAR!

A máquina brasileira já passou por tantas que já passou da hora de se colocar a casa em ordem. Além da corrupção que tomou conta de tudo, vivemos e ainda

0 Comentários

Nenhum comentário ainda!

Você pode ser o primeiro a comente este post!

Deixa uma resposta