Quatorze frentes parlamentares do Congresso Nacional, divulgaram, nesta terça-feira (6/2), um manifesto contrário à reoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia. O documento será entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O tema tem sido alvo de discussões desde o final de 2023, quando, contrariando decisão do Congresso Nacional (leia mais abaixo), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de vários setores.
A medida não foi bem recebida pelo Congresso, que tem pedido ao presidente Rodrigo Pacheco a devolução do texto ao governo federal. Lula tenta dialogar e prometeu reeditar uma nova MP sobre o assunto.
“Além de antidemocrática e autoritária, a MP 1202/23 é duplamente inconstitucional. Primeiro por estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP. Em segundo lugar, por violar diretamente a Emenda Constitucional n० 132, de 20 de dezembro de 2023 (PEC 45/19), que dispõe que o Poder Executivo deveria encaminhar ao Congresso Nacional em até 90 dias após a promulgação da emenda um projeto de lei que reforma a tributação da folha e salários; mandamento esse totalmente ignorado pelo Governo Federal”, consta no manifesto divulgado nesta terça.
Entenda a desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha é uma política que começou a ser implementada em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e vem sendo prorrogada sucessivamente desde então. Ela estabelece alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas (a depender do setor), em vez da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários.
A última prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, por mais quatro anos, isto é, até dezembro de 2027. Por recomendação da equipe econômica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou essa extensão, mas o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso logo depois. Em seguida, o governo editou a MP da Reoneração como alternativa. A expectativa é de que o veto de Lula seja derrubado em sessão do Congresso.
Outras pautas
Outros pontos também foram elencados no manifesto divulgado pelas frentes parlamentares. Um deles é a revogação da portaria que proíbe o trabalho nos feriados para funcionários que atuam em setores do comércio. Editado pelo Ministério do Trabalho, o texto foi alvo de críticas de parlamentares que defendem o setor.
O manifesto também criticou a composição do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária sobre Consumo, criado pelo Ministério da Fazenda para debater a regulamentação da reforma. De acordo com os parlamentares, os grupos não têm participação da sociedade civil.
