Foto: Messias Filho R$2,9MILHÕES: SANTA CASA ACIONA TCE CONTRA ATRASO DE REPASSES DA PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS

R$2,9MILHÕES: SANTA CASA ACIONA TCE CONTRA ATRASO DE REPASSES DA PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS

O imbróglio entre Santa Casa de Rondonópolis e Prefeitura Municipal ganhou mais um capítulo nesta semana, no dia 23 de março, uma Representação foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que seja instaurada investigação sobre os constantes atrasos de repasses para a instituição por parte da prefeitura

Em seu teor o documento relata que os repasses de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Saúde por serviços prestados pela Santa Casa, e que mensalmente o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, transferem por meio do Fundo Nacional de Saúde, ao Município de Rondonópolis as verbas destinadas à saúde pública, por serviços prestados sofrem atrasos, provocando inúmeros transtornos, a instituição com relação ao pagamento de médicos, funcionários, fornecedores e medicamentos.

No início de março/2021, uma representação perante o Ministério Público Federal e Estadual (SIMP Nº 002073-010/2021), Tribunal de Contas do Estado (PROTOCOLO Nº 415421/2021) e Câmara Municipal (Ação de Obrigação de Fazer nº 1004488-57.2021.8.11.0003), em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, objetivando o imediato repasse dos recursos em atraso.

Sendo foi instaurada pelo TCE/MT a representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis, (Notícia de Fato 1.20.005.000099.2020-11) para analisar a manutenção indevida dos recursos em sua posse por um prazo acima do razoável.

Uma liminar concedida na Ação Civil Pública nº 1016347- 07.2020.8.11.0003 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública De Rondonópolis:

“determinar que os valores oriundos da Lei Federal n. 173/2020 sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas ao enfrentamento à COVID-19 na saúde e assistência social, bem como para mitigar seus efeitos financeiros em razão da baixa arrecadação neste período, nos limites de cada fonte, estabelecido nos incisos I e II do artigo 5º da referida lei, respectivamente, na forma explicitada nesta decisão, devendo comprovar nestes autos a relação entre as ações a serem ou que foram executadas com a finalidade instituída pela norma federal.”

 A Santa Casa informa ainda que a prefeitura de Rondonópolis tem repasses em atrasos, de recursos Estaduais, que estão há muito tempo depositados no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.933.860,07 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta reais e sete centavos).

Redação

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